Mapa de horário de trabalho: o que tem de constar, onde se afixa e como se altera sem levar uma coima

Numa inspeção, o mapa de horário é das primeiras coisas que se veem, literalmente: está na parede ou não está. E quando está, às vezes é uma folha antiga, com um horário que já ninguém cumpre, sem os intervalos e sem o dia de descanso de quem trabalha ao fim de semana.

Fazer um mapa correto não é complicado. Aqui fica o que a lei exige, com os artigos para poder confirmar, e um modelo para adaptar.

O que é o mapa e quem o faz

O horário de trabalho é, nas palavras do artigo 200.º, «a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal». O mapa é o documento onde esse horário fica escrito e à vista de todos.

Quem o define é o empregador, dentro dos limites da lei e da convenção coletiva aplicável (art. 212.º, n.º 1). Mas não sozinho:

• Deve ter em conta, em primeiro lugar, a segurança e a saúde do trabalhador, facilitar a conciliação com a vida familiar e a frequência de cursos ou formação (art. 212.º, n.º 2).
• Se existir comissão de trabalhadores ou, na sua falta, comissões sindicais ou delegados sindicais, devem ser consultados antes sobre a definição e a organização dos horários (art. 212.º, n.º 3).

O que tem de constar, alínea a alínea

O artigo 215.º, n.º 1, enumera oito elementos:

Alínea	O que pede a lei	Na prática
a)	Firma ou denominação do empregador	O nome da empresa como está registada, não só o nome comercial
b)	Atividade exercida	Por exemplo, restauração ou comércio a retalho
c)	Sede e local de trabalho dos trabalhadores a que o horário respeita	Um mapa por estabelecimento, se tiver vários
d)	Início e termo do período de funcionamento e dia de encerramento, se houver	O horário de abertura do estabelecimento, que não é o mesmo que o horário de cada pessoa
e)	Horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com os intervalos de descanso	Por exemplo, 9h00 às 13h00 e 14h00 às 18h00
f)	Dia de descanso semanal obrigatório e descanso complementar, se existir	Domingo e sábado, ou os dias que se apliquem a cada grupo
g)	Instrumento de regulamentação coletiva aplicável, se houver	O contrato coletivo do setor, com a referência de publicação
h)	Regime de adaptabilidade resultante de acordo, se houver	Só se tiver um acordo de adaptabilidade

Se estas indicações não forem iguais para toda a gente, o mapa tem de identificar os trabalhadores com regime diferente dos restantes (art. 215.º, n.º 2). É o caso típico de quem tem uma loja com uma equipa de manhã e outra de tarde, ou um part-time ao lado de horários completos.

O modelo segue as alíneas do art. 215.º, n.º 1. O NIPC e a data não são exigidos pelo artigo, mas ajudam a identificar a empresa e a versão do mapa.

Se trabalha por turnos

Quando o horário inclui turnos, o mapa tem de indicar ainda o número de turnos, os turnos em que haja menores e a escala de rotação, se existir (art. 215.º, n.º 3).

A composição de cada turno, ou seja, quem está em que turno em cada semana, regista-se em livro próprio ou em suporte informático e faz parte integrante do mapa (art. 215.º, n.º 4). Quer dizer que a escala semanal não é um papel à parte: é parte do mapa, e uma inspeção pode pedi-la.

Onde afixar e o mito do envio à ACT

O empregador afixa o mapa «no local de trabalho a que respeita, em lugar bem visível» (art. 216.º, n.º 1). Se várias empresas trabalham no mesmo espaço, por exemplo num centro comercial ou numa obra, o titular das instalações tem de permitir a afixação dos mapas de todas (n.º 2).

Se a empresa está nos Açores ou na Madeira, confirme também a legislação regional, que pode ter regras próprias sobre a afixação de horários.

Como alterar o horário

Mudar o horário segue as mesmas regras da elaboração, com algumas especificidades (art. 217.º):

1. Consulte antes. Os trabalhadores envolvidos e a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais.
2. Afixe com antecedência. A alteração é afixada na empresa sete dias antes de começar a aplicar-se, ou três dias numa microempresa, mesmo que vigore um regime de adaptabilidade.
3. Mudanças curtas têm regime próprio. Uma alteração que não dure mais de uma semana fica fora destas exigências, desde que seja registada em livro próprio, com a menção de que foi consultada a estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, e o empregador não recorra a este regime mais de três vezes por ano (n.º 3).
4. Horário acordado individualmente não se muda sozinho. Se o horário de uma pessoa foi acordado com ela, não pode ser alterado unilateralmente (n.º 4).
5. Se a mudança custa dinheiro ao trabalhador, há compensação. A alteração que implique acréscimo de despesas dá direito a compensação económica (n.º 5), por exemplo transportes mais caros por entrar mais cedo.

A violação de qualquer destas regras é contraordenação grave (art. 217.º, n.º 6).

As regras que o mapa tem de respeitar

Um mapa bem preenchido mas com um horário ilegal não resolve nada. Antes de o afixar, confirme pelo menos estas duas regras, salvo o que preveja a sua convenção coletiva:

• Intervalo de descanso: entre uma e duas horas, de modo que ninguém trabalhe mais de cinco horas seguidas, ou seis se o período de trabalho diário for superior a dez horas (art. 213.º, n.º 1). A convenção coletiva pode prever outra solução, e a ACT pode autorizar a redução ou exclusão do intervalo a pedido do empregador, com a concordância escrita do trabalhador.
• Descanso diário: pelo menos onze horas seguidas entre dois períodos de trabalho (art. 214.º). Fechar às 23h00 e abrir às 7h00 com a mesma pessoa não cumpre.

E lembre-se de que o mapa diz o que está previsto; o que acontece de facto fica no registo de tempos de trabalho, que é outra obrigação. Explicamos tudo em registo de tempos de trabalho. Quando alguém fica além do horário, entra-se no trabalho suplementar, com limites e pagamento próprios.

Quanto custa falhar

As coimas do Código do Trabalho dependem da gravidade, do volume de negócios da empresa e de ter havido negligência ou dolo (art. 554.º). Estão fixadas em unidades de conta (UC), que valem 102 € cada:

Falha	Gravidade	Coima para volume de negócios inferior a 500 000 €
Mapa sem os elementos do art. 215.º	Grave	612 € a 2 652 €
Alterar o horário sem consulta ou sem afixar com antecedência (art. 217.º)	Grave	612 € a 2 652 €
Intervalo de descanso ou descanso diário em falta (arts. 213.º e 214.º)	Grave	612 € a 2 652 €
Não afixar o mapa em lugar bem visível (art. 216.º)	Leve	204 € a 918 €

Grave: 6 a 12 UC por negligência e 13 a 26 UC com dolo. Leve, para empresas com volume de negócios inferior a 10 milhões de euros: 2 a 5 UC por negligência e 6 a 9 UC com dolo. Os valores sobem com o volume de negócios (art. 554.º, n.os 2 e 3).

Como deixar tudo em ordem esta semana

1. Liste os horários reais de cada pessoa, com intervalos e dias de descanso.
2. Confirme que respeitam o intervalo, as onze horas de descanso e a sua convenção coletiva.
3. Consulte os trabalhadores e, se existirem, as estruturas representativas.
4. Preencha o mapa com as oito alíneas do art. 215.º e, se houver turnos, a escala.
5. Afixe-o em lugar bem visível em cada local de trabalho.
6. Guarde as versões anteriores e a prova da consulta de cada alteração.

Perguntas frequentes

Informação atualizada a 28 de outubro de 2026. A lei muda e as convenções coletivas podem prever regras diferentes, por isso use este artigo como guia e não como aconselhamento jurídico.

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